10 acórdãos do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 09/04/1964.
Art. 234. A obrigação de sustentar a mulher cessa, para o marido, quando ela abandona sem justo motivo a habitação conjugal, e a esta recusa voltar. Neste caso, o juiz pode, segundo as circunstâncias, ordenar, em proveito do marido e dos filhos, o sequestro temporário de parte dos rendimentos particulares da mulher.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do STF citam este artigo
AI 31773STF, Rel. Evandro Lins · 09/04/1964 AI 23208STF, Rel. Nelson Hungria · 10/11/1960 RE 30074STF, Rel. Orozimbo Nonato · 08/11/1955 Ver todos os 10 acórdãosPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1916-01-01;3071!art234