28 acórdãos e 1 decisão monocrática de STF, CARF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 21/08/2023.
Art. 235. O marido não pode, sem consentimento da mulher, qualquer que seja o regime de bens:
I.
Alienar, mmoveis ou direitos reaes, direitos reais sobre imóveis alheios ( arts. 178, § 9º, nº I, a, 237 , 276 e 293 ) .
II. Pleitear, como autor ou réu, acerca desses bens e direitos.
III. Prestar fiança ( arts. 178,
§ 9º, nº I, b, e 263, nº X ).
IV. Fazer doação, não sendo remuneratória ou de pequeno valor, com os bens ou rendimentos comuns ( arts. 178,
§ 9º, nº I,
b).
Decisões que citam este artigo
acórdãos do STF e do CARF citam este artigo
decisão monocrática do STJ cita este artigo
AREsp 2308414STJ, Rel. Maria Isabel Gallotti · 21/08/2023Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1916-01-01;3071!art235