3 acórdãos do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 27/09/1962.
Artigo revogado pela pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Art. 1.117. Não pode o adquirente demandar pela evicção:
I. Se foi privado da coisa, não pelos meios judiciares, mas por caso fortuito, força maior, roubo, ou furto.
II. Se sabia que a coisa era alheia, ou litigiosa.
Decisões que citam este artigo
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acórdãos do STF citam este artigo
AI 26932STF, Rel. Pedro Chaves · 27/09/1962 RE 30236STF, Rel. Ribeiro da Costa · 01/12/1955 RMS 1786STF, Rel. Nelson Hungria · 12/11/1952Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1916-01-01;3071!art1117