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PARTE ESPECIALLIVRO III - Do direito das obrigaçõesTÍTULO IV - Dos contratosCAPÍTULO VI - Da Evição

Código Civil de 1916

Art. 1.117

3 acórdãos do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 27/09/1962.

Artigo revogado pela pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Art. 1.117. Não pode o adquirente demandar pela evicção:

I. Se foi privado da coisa, não pelos meios judiciares, mas por caso fortuito, força maior, roubo, ou furto.

II. Se sabia que a coisa era alheia, ou litigiosa.

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1916-01-01;3071!art1117