2 acórdãos do TST e do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 11/03/2002.
Artigo revogado pela pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Art. 917. A cláusula penal pode referir-se à inexecução completa da obrigação, à de alguma cláusula especial ou simplesmente á mora.
Decisões que citam este artigo
2
acórdãos do TST e do STF citam este artigo
1 TST · 1 STF
0724229-89.2001.5.02.5555 E-RRTST, Rel. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi · 11/03/2002
AI 90716 AgR AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTOSTF, Rel. Moreira Alves · 08/02/1983
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1916-01-01;3071!art917