6 acórdãos e 1 decisão monocrática do STF e do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 21/08/2023.
Art. 239. A anulação dos atos do marido praticados sem outorga da mulher, ou sem suprimento do juiz, só poderá ser demandada por ela, os seus herdeiros ( art. 178, § 9º, nº I, a, e nº II) .
Decisões que citam este artigo
acórdãos do STF citam este artigo
RE 94860 RECURSO EXTRAORDINÁRIOSTF, Rel. Soares Munoz · 10/11/1981 RE 40213 RECURSO EXTRAORDINÁRIOSTF, Rel. Prado Kelly · 18/08/1967 RE 26252STF, Rel. Orozimbo Nonato · 29/07/1955 Ver todos os 6 acórdãosdecisão monocrática do STJ cita este artigo
AREsp 2308414STJ, Rel. Maria Isabel Gallotti · 21/08/2023Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1916-01-01;3071!art239