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PARTE ESPECIALLIVRO I - Do direito de famíliaTÍTULO II - Dos efeitos jurídicos do casamentoCAPÍTULO III - Dos Direitos e Deveres da Mulher

Código Civil de 1916

Art. 240

Incluído pela Lei 6.515/1977. 4 acórdãos do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 06/05/1983.

Artigo revogado pela pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Histórico de alterações

1970alterado · Lei 6.515/1970 1977incluído · Lei 6.515/1977
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
  • 26/12/1977 Lei 6.515/1977incluído. Publicada em 27/12/1977. Texto oficial
  • 1970 Lei 6.515/1970alterado.

Art. 240 - A mulher, com o casamento, assume a condição de companheira, consorte e colaboradora do marido nos encargos de família, cumprindo-lhe velar pela direção material e moral desta.

(Redação dada pela Lei nº 6.515, de 1970)

Parágrafo único - A mulher poderá acrescer ao seus os apelidos do marido.

(Incluído pela Lei nº 6.515, de 1977)

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1916-01-01;3071!art240