Incluído pela Lei 6.515/1977. 4 acórdãos do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 06/05/1983.
Histórico de alterações
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
- 26/12/1977 Lei 6.515/1977incluído. Publicada em 27/12/1977. Texto oficial
- 1970 Lei 6.515/1970alterado.
Art. 240 - A mulher, com o casamento, assume a condição de companheira, consorte e colaboradora do marido nos encargos de família, cumprindo-lhe velar pela direção material e moral desta.
(Redação dada pela Lei nº 6.515, de 1970)
Parágrafo único - A mulher poderá acrescer ao seus os apelidos do marido.
(Incluído pela Lei nº 6.515, de 1977)
Decisões que citam este artigo
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1916-01-01;3071!art240