15 acórdãos e 2 decisões monocráticas de STF, CARF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 06/12/2000.
Art. 86. São anuláveis os atos jurídicos, quando as declarações de vontade emanarem de erro substancial.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do STF e do CARF citam este artigo
decisões monocráticas do TST citam este artigo
0445392-79.1998.5.03.5555 ROARTST, Rel. Marcio Ribeiro do Valle · 06/12/2000 0445368-51.1998.5.03.5555 ROARTST, Rel. Marcio Ribeiro do Valle · 04/10/2000Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1916-01-01;3071!art86