4 acórdãos do STF e do TST citam este artigo, a mais recente julgada em 23/10/2002.
Artigo revogado pela pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Art. 939. O devedor, que paga, tem direito a quitação regular ( art. 940 ), e pode reter o pagamento, enquanto lhe não for dada.
Decisões que citam este artigo
4
acórdãos do STF e do TST citam este artigo
3 STF · 1 TST
0738024-65.2001.5.02.5555 RRTST, Rel. Jose Simpliciano Fontes de F. Fernandes · 23/10/2002
AI 89973 AgR AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTOSTF, Rel. Oscar Corrêa · 01/03/1983
RE 7368STF, Rel. Orozimbo Nonato · 19/12/1947
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1916-01-01;3071!art939