9 acórdãos do STF e do TST citam este artigo, a mais recente julgada em 12/09/2001.
Art. 1.028. Se a transação recair sobre direitos contestados em juízo, far-se-á:
I - Por termo nos autos, assignado pelos transigentes e homologado pelo juiz.
II - Por instrumento publico, nas obrigações em que a lei exige, ou particular, nas em que ela o admite .
Decisões que citam este artigo
acórdãos do STF e do TST citam este artigo
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1916-01-01;3071!art1028