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PARTE ESPECIALLIVRO III - Do direito das obrigaçõesTÍTULO II - Dos efeitos das obrigaçõesCAPÍTULO IX - DA TRANSAÇÃO

Código Civil de 1916

Art. 1.028

9 acórdãos do STF e do TST citam este artigo, a mais recente julgada em 12/09/2001.

Artigo revogado pela pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Art. 1.028. Se a transação recair sobre direitos contestados em juízo, far-se-á:

I - Por termo nos autos, assignado pelos transigentes e homologado pelo juiz.

II - Por instrumento publico, nas obrigações em que a lei exige, ou particular, nas em que ela o admite .

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1916-01-01;3071!art1028