20 acórdãos e 3 decisões monocráticas do TST e do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 28/08/2012.
Artigo revogado pela pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Art. 1.027. A transação interpreta-se restritivamente. Por ela não se transmitem, apenas se declaram ou reconhecem direitos.
Decisões que citam este artigo
20
acórdãos do TST e do STF citam este artigo
19 TST · 1 STF
0774578-36.2001.5.15.5555 RRTST, Rel. Jose Luciano de Castilho Pereira · 04/12/2002
0744139-58.2001.5.18.5555 RRTST, Rel. Antonio Jose de Barros Levenhagen · 27/11/2002
0640475-89.2000.5.02.5555 RRTST, Rel. Antonio Jose de Barros Levenhagen · 06/11/2002
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1916-01-01;3071!art1027