53 acórdãos e 5 decisões monocráticas de STF, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 01/03/2023.
Art. 1.521. São também responsáveis pela reparação civil:
I. Os pais, pelos filhos menores que estiverem sob seu poder e em sua companhia.
II. O tutor e curador, pelos pupilos e curatelados, que se acharem nas mesmas condições.
III. O patrão, amo ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício.do trabalho que lhes competir, ou por ocasião deles ( art. 1.522 ).
IV Os donos de hotéis, hospedarias, casas ou estabelecimentos onde se albergue por dinheiro, mesmo para fins de educação, pelos seus hóspedes, moradores e educadores.
V os que gratuitamente houverem participado dos produtos do crime, até à concorrente quantia.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de STF, TST e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas do TST citam este artigo
1002491-88.2017.5.02.0000 ROTST, Rel. Sergio Pinto Martins · 01/03/2023 0069400-16.2007.5.02.0442 AIRRTST, Rel. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi · 17/04/2013 0005200-83.2006.5.02.0361 AIRRTST, Rel. Katia Magalhaes Arruda · 29/11/2012 Ver todas as 5 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1916-01-01;3071!art1521