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PARTE ESPECIALLIVRO III - Do direito das obrigaçõesTÍTULO VII - Das obrigações por atos ilícitos

Código Civil de 1916

Art. 1.520

1 acórdão do STF cita este artigo, a mais recente julgada em 12/10/1965.

Artigo revogado pela pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Art. 1.520. Se o perigo ocorrer por culpa de terceiro, contra este ficará com ação regressiva, no caso do art. 160, nº II o autor do dano, para haver importância, que tiver ressarcido ao dono da coisa.

Parágrafo único. A mesma ação competirá contra aquele em defesa de quem se danificou a coisa ( art. 160, nº I ).

Decisões que citam este artigo

1

acórdão do STF cita este artigo

RE 58458STF, Rel. Evandro Lins · 12/10/1965

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1916-01-01;3071!art1520