1 acórdão do STF cita este artigo, a mais recente julgada em 30/08/1968.
Art. 216. Quando requerida por terceiros a anulação do casamento ( art. 213, nºs II e III ), poderão os cônjuges ratifica-lo, em perfazendo a idade fixada no art. 183, nº XII , ante o juiz o oficial do registro civil. A ratificação terá efeito retroativo, subsistindo, entretanto, o regime da separação de bens.
Decisões que citam este artigo
acórdão do STF cita este artigo
AI 43494 AGRAVO DE INSTRUMENTOSTF, Rel. Amaral Santos · 30/08/1968Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1916-01-01;3071!art216