21 acórdãos e 8 decisões monocráticas de STF, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 15/10/2002.
Art. 20. As pessoas jurídicas têm existência distinta da dos seus membros.
§ 1º Não se poderão constituir, sem previa autorização, as sociedades, as agencias ou os estabelecimentos de seguros, montepio e caixas econômicas, salvo as cooperativas e os sindicatos profissionais e agrícolas, legalmente organizados.
Se tiverem de funcionar no Distrito Federal, ou em mais de um Estado, ou em territórios não constituídos em Estados, a autorização será do Governo Federal; se em um só Estado, do Governo deste.
§ 2º As sociedades enumeradas no art. 16 , que, por falta de autorização ou de registro, se não reputarem pessoas jurídicas, não poderão acionar a seus membros, nem a terceiros; mas estes poderão responsabiliza-as por todos os seus atos.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de STF, CARF e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas do TST citam este artigo
6008300-53.2002.5.00.0000 RCTST · 15/10/2002 1321200-80.2002.5.00.0000 RCTST · 02/08/2002 0733718-77.2001.5.55.5555 ACTST, Rel. Ives Gandra Martins Filho · 19/03/2001 Ver todas as 8 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1916-01-01;3071!art20