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PARTE GERALLIVRO I - Das pessoasTÍTULO I - Da divisão das pessoasCAPÍTULO II - DAS PESSOAS JURIDICASSEÇÃO III - DAS SOCIEDADES OU ASSOCIAÇÕES CIVIS

Código Civil de 1916

Art. 21

14 acórdãos e 4 decisões monocráticas de CARF, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 19/03/2001.

Artigo revogado pela pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Art. 21. Termina a existência da pessoa jurídica:

I. Pela sua dissolução, deliberada entre os seus membros, salvo o direito da minoria e de terceiros.

II. Pela sua dissolução, quando a lei determine.

III.

Pela sua dissolução em virtude de ato do Governo, que lhe casse a autorização para funccionar , quando a pessoa jurídica incorra em atos opostos aos seus fins ou nocivos ao bem público.

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1916-01-01;3071!art21