14 acórdãos e 4 decisões monocráticas de CARF, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 19/03/2001.
Art. 21. Termina a existência da pessoa jurídica:
I. Pela sua dissolução, deliberada entre os seus membros, salvo o direito da minoria e de terceiros.
II. Pela sua dissolução, quando a lei determine.
III.
Pela sua dissolução em virtude de ato do Governo, que lhe casse a autorização para funccionar , quando a pessoa jurídica incorra em atos opostos aos seus fins ou nocivos ao bem público.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de CARF, STF e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas do TST citam este artigo
0733718-77.2001.5.55.5555 ACTST, Rel. Ives Gandra Martins Filho · 19/03/2001 0733718-77.2001.5.55.5555 ACTST, Rel. Ives Gandra Martins Filho · 19/03/2001 0718382-67.2000.5.55.5555 ACTST, Rel. Gelson de Azevedo · 12/12/2000 Ver todas as 4 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1916-01-01;3071!art21