7 acórdãos de TRF1, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 07/02/2012.
Art. 1.282. É depósito necessário:
I. O que se faz em desempenho de obrigação legal ( art. 1.283 ).
II. O que se efetua por ocasião de alguma calamidade, como o incêndio, a inundação, o naufrágio, ou o saque.
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1916-01-01;3071!art1282