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PARTE ESPECIALLIVRO III - Do direito das obrigaçõesTÍTULO V - DAS VARIAS ESPECIES DE CONTRACTOSCAPÍTULO VII - DO MANDATOSEÇÃO V - DO MANDATO JUDICIAL

Código Civil de 1916

Art. 1.325

1 acórdão do STF cita este artigo, a mais recente julgada em 04/09/1964.

Artigo revogado pela pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Art. 1.325. Podem ser procuradores em juízo, todos os legalmente habilitados, que não forem:

I. Menores de vinte e um anos, não emancipados ou não declarados maiores.

II. Juizes em exercício.

(Vide Decreto nº 21.411, de 1932)

III. Escrivães ou outros funcionários judiciais, correndo o pleito nos juízos onde servirem, e não procurando eles em causa própria.

IV. Inibidos por sentença de procurar em juízo, ou de exercer oficio público.

V. Ascendentes, descendentes, ou irmãos do juiz da causa.

VI. Ascendentes, ou descendentes da parte adversa, exceto em causa própria.

Decisões que citam este artigo

1

acórdão do STF cita este artigo

RE 51444STF, Rel. Hermes Lima · 04/09/1964

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1916-01-01;3071!art1325