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PARTE ESPECIALLIVRO III - Do direito das obrigaçõesTÍTULO VII - Das obrigações por atos ilícitos

Código Civil de 1916

Art. 1.523

64 acórdãos do STF e do TJRN citam este artigo, a mais recente julgada em 27/09/1983.

Artigo revogado pela pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Art. 1.523. Excetuadas as do art. 1.521, nº V , só serão responsáveis as pessoas enumeradas nesse e no artigo 1.522 , provando-se que elas concorreram para o dano por culpa, ou negligência de sua parte.

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1916-01-01;3071!art1523