2 acórdãos e 4 decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 20/12/2022.
Art. 591. Em caso de perigo iminente, como guerra, ou comoção intestina ( Constituição Federal, art. 80 ), poderão as autoridades competentes usar da propriedade particular até onde o bem público o exija, garantido ao proprietário o direito à indenização posterior.
Parágrafo único. Nos demais casos o proprietário será previamente indenizado, e, se recusar a indenização, consignar-se-lhe-á judicialmente o valor.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do STF citam este artigo
RE 36347STF, Rel. Ribeiro da Costa · 27/08/1957 ACi 7719STF, Rel. Waldemar Falcao · 12/04/1946decisões monocráticas do STJ e do TST citam este artigo
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1916-01-01;3071!art591