2 acórdãos e 1 decisão monocrática do STF e do TST citam este artigo, a mais recente julgada em 21/08/2017.
Art. 592. Quem se assenhorear de coisa abandonada, ou ainda não apropriada, para logo lhe adquire a propriedade, não sendo essa ocupação defesa por lei.
Parágrafo único. Volvem a não ter dono as coisas móveis, quando o seu as abandona, com intenção de renunciá-las.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do STF citam este artigo
RHC 59812 RECURSO EM HABEAS CORPUSSTF, Rel. Rafael Mayer · 19/05/1982 RE 93131 RECURSO EXTRAORDINÁRIOSTF, Rel. Moreira Alves · 17/12/1981decisão monocrática do TST cita este artigo
0050005-74.2013.5.23.0076 AIRRTST, Rel. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho · 21/08/2017Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1916-01-01;3071!art592