14 acórdãos do STF e do TJRJ citam este artigo, a mais recente julgada em 03/10/1989.
Art. 1.317. É irrevogável o mandato:
I. Quando se tiver convencionado que o mandante não possa revoga-lo, ou for em causa própria a procuração dada.
II. Nos casos, em geral, em que for condição de um contrato bilateral, ou meio de cumprir uma obrigação contratada, como é, nas letras e ordens, o mandato de paga-las.
III. Quando conferido ao sócio, como administrador ou liquidante da sociedade, por disposição do contrato social, salvo se diversamente se dispuser nos estatutos, ou em texto especial de lei.
Decisões que citam este artigo
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1916-01-01;3071!art1317