4 acórdãos do TST e do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 22/08/2000.
Art. 1.015. A diferença de causa nas dívidas não impede a compensação, exceto:
I - Se uma provier de esbulho, furto ou roubo.
II - Se uma se originar de comodato, depósito ou alimentos.
III - Se uma for de coisa não suscetível de penhora.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TST e do STF citam este artigo
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1916-01-01;3071!art1015