3 acórdãos e 1 decisão monocrática do STF e do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 29/10/2024.
Art. 151. A ratificação expressa, ou a execução voluntária da obrigação anulável, nos termos dos arts. 148 a 150 , importa renúncia a todas as ações, ou excepções, de que dispusesse contra o ato o devedor.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do STF citam este artigo
RE 94185 RECURSO EXTRAORDINÁRIOSTF, Rel. Firmino Paz · 13/10/1981 RE 92940 RECURSO EXTRAORDINÁRIOSTF, Rel. Moreira Alves · 07/11/1980 AR 844 AÇÃO RESCISÓRIASTF, Rel. Luiz Gallotti · 08/09/1971decisão monocrática do STJ cita este artigo
REsp 2172206STJ, Rel. Marco Aurélio Bellizze · 29/10/2024Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1916-01-01;3071!art151