7 acórdãos e 2 decisões monocráticas de STF, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 29/03/2001.
Art. 74. Na aquisição dos direitos se observarão estas regras:
I. Adquirem-se os direitos mediante ato do adquirente, ou por intermedio de outrem.
II. Pode uma pessoa adquiri-los para si, ou para terceiros.
III. Dizem -se actuaes os direitos complementamente adquiridos e futuros os cuja acquisição não se acabou de operar.
Parágrafo único. Chama-se deferido o direito futuro, quando sua aquisição pende somente do arbítrio do sujeito; não deferido, quando se subordina a fatos ou condições falíveis.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de STF, TST e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas do TST citam este artigo
0712026-64.2000.5.08.5555 ROAGTST, Rel. Ives Gandra Martins Filho · 29/03/2001 0678070-68.2000.5.04.5555 RXOFROARTST, Rel. Marcio Ribeiro do Valle · 30/10/2000Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1916-01-01;3071!art74