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PARTE ESPECIALLIVRO I - Do direito de famíliaTÍTULO VI - Da tutela, da curatela e da ausênciaCAPÍTULO I - DA TUTELASEÇÃO II - DOS INCAPAZES DE EXERCER A TUTELA

Código Civil de 1916

Art. 413

1 acórdão do STF cita este artigo, a mais recente julgada em 03/05/1983.

Artigo revogado pela pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Art. 413. Não podem ser tutores e serão exonerados da tutela, caso a exerçam:

I. Os que não tiverem a livre administração de seus bens.

II. Os que, no momento de lhes ser deferida a tutela, se acharem constituídos em obrigação para com o menor, ou tiverem que fazer valer direitos contra este; e aqueles cujos pais, filhos, ou cônjuges tiverem demanda com o menor.

III. Os inimigos do menor, ou de seus pais, ou que tiverem sido por estes expressamente excluídos da tutela.

IV. Os condenados por crime de furto, roubo, estelionato ou falsidade, tenham ou não cumprido a pena.

V. As pessoas de mau procedimento, ou falhas em probidade, e as culpadas de abuso em tutorias anteriores.

VI. Os que exercerem função pública incompatível com a boa administração da tutela.

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1916-01-01;3071!art413