6 acórdãos e 3 decisões monocráticas do TST e do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 19/11/2001.
Artigo revogado pela pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Art. 83. A incapacidade de uma das partes não pode ser invocada pela outra em proveito próprio, salvo se for indivisível o objeto do direito ou da obrigação comum.
Decisões que citam este artigo
6
acórdãos do TST e do STF citam este artigo
5 TST · 1 STF
0502998-91.1998.5.20.5555 ED-E-RRTST, Rel. Carlos Alberto Reis de Paula · 19/11/2001
0502998-91.1998.5.20.5555 E-RRTST, Rel. Carlos Alberto Reis de Paula · 27/08/2001
0366693-37.1997.5.20.5555 RRTST, Rel. Antonio Jose de Barros Levenhagen · 07/02/2001
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1916-01-01;3071!art83