69 acórdãos e 2 decisões monocráticas de TST, STF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 29/10/2024.
Art. 82. A validade do ato jurídico requer agente capaz ( art. 145, n.º I ), objeto licito e forma prescrita ou não defesa em lei ( arts. 129 , 130 e 145 ).
Decisões que citam este artigo
acórdãos de STF, TST e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas do STJ e do TST citam este artigo
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1916-01-01;3071!art82