11 acórdãos e 3 decisões monocráticas do STF e do TST citam este artigo, a mais recente julgada em 17/12/2002.
Artigo revogado pela pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Art. 81. Todo o ato licito, que tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar ou extinguir direitos, se denomina ato jurídico.
Decisões que citam este artigo
11
acórdãos do STF e do TST citam este artigo
7 STF · 4 TST
1665800-15.2002.5.15.0900 AIRRTST, Rel. Terezinha Celia Kineipp Oliveira · 06/11/2002
0538030-97.1999.5.03.5555 RRTST, Rel. Eneida Melo Correia de Araujo · 03/04/2002
0568229-05.1999.5.03.5555 RRTST, Rel. Beatriz Brun Goldschmidt · 18/04/2001
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1916-01-01;3071!art81