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PARTE GERALLIVRO I - Das pessoasTÍTULO I - Da divisão das pessoasCAPÍTULO II - DAS PESSOAS JURIDICASSEÇÃO IV - DAS FUNDAÇÕES

Código Civil de 1916

Art. 29

1 acórdão do CARF cita este artigo, a mais recente julgada em 21/10/1994.

Artigo revogado pela pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Art. 29. A minoria vencida na modificação dos estatutos poderá, dentro em um ano, promover-lhe a nulidade, recorrendo ao juiz competente, salvo o direito de terceiros.

Decisões que citam este artigo

1

acórdão do CARF cita este artigo

10984.000211/92-12CARF, Rel. Não Informado · 21/10/1994

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1916-01-01;3071!art29