2 acórdãos do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 08/05/1964.
Art. 28. Para se poderem alterar os estatutos da fundação, é mister:
I. Que a reforma seja deliberada pela maioria absoluta dos competentes para gerir e representar a fundação.
II. Que não contrarie o fim desta.
III. Que seja aprovada pela autoridade competente.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do STF citam este artigo
AR 634 AÇÃO RESCISÓRIASTF, Rel. Antonio Villas Boas · 08/05/1964 RE 26609STF, Rel. Orozimbo Nonato · 24/09/1954Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1916-01-01;3071!art28