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PARTE ESPECIALLIVRO III - Do direito das obrigaçõesTÍTULO II - Dos efeitos das obrigaçõesCAPÍTULO V - DA IMPUTAÇÃO DO PAGAMENTO

Código Civil de 1916

Art. 991

1 acórdão do CARF cita este artigo, a mais recente julgada em 20/11/1997.

Artigo revogado pela pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Art. 991.

A pessoa obrigada, por vários débitos da mesma natureza, a um só credor, tem o direito de indicar a qual deles oferece pagamento, se todos forem líquidos e vencidos .

Sem consentimento do credor, não se fará imputação do pagamento na dívida ilíquida, ou não vencida.

Decisões que citam este artigo

1

acórdão do CARF cita este artigo

10680.002753/93-83CARF, Rel. Não Informado · 20/11/1997

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1916-01-01;3071!art991