1 acórdão do CARF cita este artigo, a mais recente julgada em 20/11/1997.
Art. 991.
A pessoa obrigada, por vários débitos da mesma natureza, a um só credor, tem o direito de indicar a qual deles oferece pagamento, se todos forem líquidos e vencidos .
Sem consentimento do credor, não se fará imputação do pagamento na dívida ilíquida, ou não vencida.
Decisões que citam este artigo
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1916-01-01;3071!art991