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PARTE ESPECIALLIVRO I - Do direito de famíliaTÍTULO I - Do casamentoCAPÍTULO V - Das Provas do Casamento

Código Civil de 1916

Art. 205

2 acórdãos do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 02/05/1949.

Artigo revogado pela pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Art. 205. Quando a prova da celebração legal do casamento resultar de processo judicial , a inscrição da sentença no livro do registro civil produzirá, assim no que toca aos cônjuges, como no que respeita aos filhos, todos os efeitos civis desde a data do casamento.

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1916-01-01;3071!art205