2 acórdãos do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 02/05/1949.
Art. 205. Quando a prova da celebração legal do casamento resultar de processo judicial , a inscrição da sentença no livro do registro civil produzirá, assim no que toca aos cônjuges, como no que respeita aos filhos, todos os efeitos civis desde a data do casamento.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do STF citam este artigo
RE 14769STF, Rel. Barros Barreto · 02/05/1949 RE 8112STF, Rel. Orozimbo Nonato · 14/01/1947Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1916-01-01;3071!art205