7 acórdãos de TJPA, STF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 08/11/2012.
Artigo revogado pela pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Art. 206. Na dúvida entre as provas por e contra, julgar-se-á pelo casamento, se os cônjuges, cujo matrimônio se impugna, vierem ou tiverem vivido na posse do estado de casados.
Decisões que citam este artigo
7
acórdãos de TJPA, STF e outros tribunais citam este artigo
3 TJPA · 3 STF · 1 TJSC
2012.037386-9 Apelação CívelTJSC, Rel. Trindade dos Santos · 08/11/2012
0075755-14.2015.8.14.0301TJPA · 01/01/1970
0016952-72.2014.8.14.0301TJPA · 01/01/1970
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1916-01-01;3071!art206