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PARTE ESPECIALLIVRO II - Do direito das coisasTÍTULO II - DA PROPRIEDADECAPÍTULO III - DA AQUISIÇÃO E PERDA DA PROPRIEDADE MÓVELSEÇÃO IV - DO USOCAPIÃO

Código Civil de 1916

Art. 619

Redação atual dada pela Lei 2.437/1955. 1 acórdão do STF cita este artigo, a mais recente julgada em 23/04/1945.

Artigo revogado pela pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Histórico de alterações

1955alterado · Lei 2.437/1955
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 07/03/1955 Lei 2.437/1955alterado. Publicada em 12/03/1955. Vigência, pelo texto da lei: “entrará em vigor em 1º de janeiro de 1956”. Texto oficial

Art. 619. Se a posse da coisa móvel se prolongar por cinco anos, produzirá usucapião independentemente de título de boa fé.

(Redação dada pela Lei nº 2.437, de 1955)

Parágrafo único. As disposições dos arts. 552 e 553 são aplicáveis ao usucapião das coisas móveis.

(Redação dada pela Lei nº 2.437, de 1955)

Decisões que citam este artigo

1

acórdão do STF cita este artigo

AI 12198STF, Rel. Annibal Freire · 23/04/1945

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1916-01-01;3071!art619