5 acórdãos do STF e do CARF citam este artigo, a mais recente julgada em 12/06/1996.
Art. 620. O domínio das coisas não se transfere pelos contratos antes da tradição. Mas esta se subentende, quando ao transmitente continua a possuir pelo constituto possessório ( art. 675 ).
Decisões que citam este artigo
acórdãos do STF e do CARF citam este artigo
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1916-01-01;3071!art620