2 acórdãos do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 20/09/1983.
Art. 1.229. São justas causas para ser dispensado o locador:
I - Enfermidade, ou qualquer outra causa que o torne incapaz dos serviços contratados.
II - Vícios ou mau procedimento do locador.
III - Força maior que impossibilite o locatário de cumprir suas obrigações.
IV - Falta do locador à observância do contrato.
V - Imperícia do locador no serviço contratado.
VI - Ofensa do ao locatário na honra de pessoa de sua família
Decisões que citam este artigo
acórdãos do STF citam este artigo
RE 81477 RECURSO EXTRAORDINÁRIOSTF, Rel. Aldir Passarinho · 20/09/1983 RE 97656 RECURSO EXTRAORDINÁRIOSTF, Rel. Décio Miranda · 02/09/1983Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1916-01-01;3071!art1229