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PARTE ESPECIALLIVRO III - Do direito das obrigaçõesTÍTULO II - Dos efeitos das obrigaçõesCAPÍTULO X - Do compromisso

Código Civil de 1916

Art. 1.038

Revogado pela Lei 9.307/1996. 1 acórdão do STF cita este artigo, a mais recente julgada em 20/06/1950.

Artigo revogado pela pela Lei nº 9.307, de 1996. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Histórico de alterações

1996revogado · Lei 9.307/1996
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 23/09/1996 Lei 9.307/1996revogado. Publicada em 24/09/1996. Vigência, pelo texto da lei: “entrará em vigor sessenta dias após a data de sua publicação”. Texto oficial

Art. 1.038.

O compromisso é judicial ou extrajudicial. O primeiro pode celebrar-se por termo nos autos, perante o juízo ou tribunal, por onde correr a demanda; o segundo, por instrumento público ou particular, assinado pelas partes e duas testemunhas .

(Revogado pela Lei nº 9.307, de 1996)

Decisões que citam este artigo

1

acórdão do STF cita este artigo

RE 13908STF, Rel. Orozimbo Nonato · 20/06/1950

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1916-01-01;3071!art1038