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PARTE ESPECIALLIVRO I - Do direito de famíliaTÍTULO III - Do regime dos bens entre os cônjugesCAPÍTULO I - Disposições Gerais

Código Civil de 1916

Art. 257

3 acórdãos do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 17/06/1980.

Artigo revogado pela pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Art. 257. Ter-se-á por não escrita a convenção, ou a cláusula:

I. Que prejudique os direitos cônjugais, ou os paternos.

II. Que contravenha disposição absoluta da lei.

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1916-01-01;3071!art257