5 acórdãos do STF e do CARF citam este artigo, a mais recente julgada em 19/09/1995.
Art. 256. É lícito aos nubentes, antes de celebrado o casamento, estipular, quanto aos seus bens, o que lhes aprouver ( arts. 261 , 273 , 277 , 283 , 287 e 312 ).
Parágrafo único. Serão nulas tais convenções:
I. Não se fazendo por escritura pública.
II. Não se lhes seguindo o casamento.
Decisões que citam este artigo
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1916-01-01;3071!art256