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PARTE ESPECIALLIVRO IV - DO direito das sucessõesTÍTULO III - DA sucessão testamentáriaCAPÍTULO III - DAS FORMAS ORDINÁRIAS DO TESTAMENTOSEÇÃO IV - DO TESTAMENTO PARTICULAR

Código Civil de 1916

Art. 1.645

2 acórdãos do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 12/12/1967.

Artigo revogado pela pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Art. 1.645. São requisitos essenciais do testamento particular:

I - Que seja escrito e assinado pelo testador.

II - Que intervenham cinco testemunhas, além do testador.

III - Que seja lido perante as testemunhas, e, depois de lido, por elas assinado.

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1916-01-01;3071!art1645