2 acórdãos do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 12/12/1967.
Art. 1.645. São requisitos essenciais do testamento particular:
I - Que seja escrito e assinado pelo testador.
II - Que intervenham cinco testemunhas, além do testador.
III - Que seja lido perante as testemunhas, e, depois de lido, por elas assinado.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do STF citam este artigo
RE 44379 RECURSO EXTRAORDINÁRIOSTF, Rel. Barros Monteiro · 12/12/1967 RE 18945STF, Rel. Rocha Lagoa · 29/04/1952Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1916-01-01;3071!art1645