2 acórdãos do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 03/05/1957.
Art. 1.226. São justas causas para dar o locador por findo o contrato:
I - Ter de exercer funções públicas, ou desempenhar obrigações legais, incompatíveis estas ou aquelas com a continuação do serviço.
II - Achar-se inabilitado, por força maior, para cumprir o contrato.
III - Exigir o locatário do locador serviços superiores às suas forças, defesos por lei, contrários aos bons costumes, ou alheiros ao contrato.
IV - Tratar o locatário ao locador com rigor excessivo, ou não lhe dar a alimentação conveniente.
V - Correr o locador perigo manifesto de dano ou mal considerável.
VI - Não cumprir o locatário as obrigações do contrato.
VII - Ofender o locatário, ou tentar ofender o locador na honra de pessoas de sua família.
VIII - Morrer o locatário.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do STF citam este artigo
RE 9957STF, Rel. Antonio Villas Boas · 03/05/1957 RE 27041STF, Rel. Orozimbo Nonato · 16/11/1954Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1916-01-01;3071!art1226