4 acórdãos do CARF e do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 14/06/1996.
Artigo revogado pela pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Art. 192. Celebrar-se-á o casamento no dia, hora e lugar previamente designados pela autoridade que houver de presidir ao ato, mediante petição dos contraentes, que se mostrem habilitados com a certidão do art. 181, § 1º.
Decisões que citam este artigo
4
acórdãos do CARF e do STF citam este artigo
2 CARF · 2 STF
10980.007596/93-54CARF, Rel. Não Informado · 14/06/1996
10980.001775/91-99CARF, Rel. Não Informado · 04/05/1993
RE 99152 RECURSO EXTRAORDINÁRIOSTF, Rel. Moreira Alves · 22/02/1983
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1916-01-01;3071!art192