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PARTE ESPECIALLIVRO II - Do direito das coisasTÍTULO III - DOS DIREITOS REAIS SOBRE COISAS ALHEIASCAPÍTULO XI - DA HIPOTECASEÇÃO III - DA INSCRIÇÃO DA HIPOTECA

Código Civil de 1916

Art. 842

1 acórdão do STF cita este artigo, a mais recente julgada em 05/11/1965.

Artigo revogado pela pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Art. 842. A inscrição da hipoteca legal do ofendido compete, além deste:

I.

se ele for incapaz, ao seu representante legal , para satisfação do estatuído no art. 827, n.

VI .

II. Ao Ministério Público, para o disposto no art. 827, n. VII.

Decisões que citam este artigo

1

acórdão do STF cita este artigo

RE 30363STF, Rel. Hermes Lima · 05/11/1965

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1916-01-01;3071!art842