1 acórdão do STF cita este artigo, a mais recente julgada em 05/11/1965.
Art. 842. A inscrição da hipoteca legal do ofendido compete, além deste:
I.
se ele for incapaz, ao seu representante legal , para satisfação do estatuído no art. 827, n.
VI .
II. Ao Ministério Público, para o disposto no art. 827, n. VII.
Decisões que citam este artigo
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1916-01-01;3071!art842