4 acórdãos do STF e do CARF citam este artigo, a mais recente julgada em 09/07/1996.
Artigo revogado pela pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Art. 1.065. O credor pode ceder o seu crédito, se a isso não se opuser a natureza da obrigação, a lei, ou a convenção com o devedor.
Decisões que citam este artigo
4
acórdãos do STF e do CARF citam este artigo
3 STF · 1 CARF
01452.001938/92-65CARF, Rel. Não Informado · 09/07/1996
RE 89250 RECURSO EXTRAORDINÁRIOSTF, Rel. Leitao de Abreu · 26/05/1981
RE 61433 RECURSO EXTRAORDINÁRIOSTF, Rel. Eloy da Rocha · 01/03/1971
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1916-01-01;3071!art1065