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PARTE ESPECIALLIVRO III - Do direito das obrigaçõesTÍTULO III - Da cessão de crédito

Código Civil de 1916

Art. 1.065

4 acórdãos do STF e do CARF citam este artigo, a mais recente julgada em 09/07/1996.

Artigo revogado pela pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Art. 1.065. O credor pode ceder o seu crédito, se a isso não se opuser a natureza da obrigação, a lei, ou a convenção com o devedor.

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1916-01-01;3071!art1065