36 acórdãos e 1 decisão monocrática do STF e do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 06/09/2022.
Art. 1.064. Ainda que se não alegue prejuízo, é obrigado o devedor aos juros da mora, que se contarão assim às dividas em dinheiro, como às prestações de outra natureza, desde que lhes esteja fixado o valor pecuniário por sentença judicial, arbitramento, ou acordo entre as partes.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do STF citam este artigo
RE 100806 RECURSO EXTRAORDINÁRIOSTF, Rel. Décio Miranda · 18/10/1983 AI 90808 AgR AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTOSTF, Rel. Aldir Passarinho · 02/09/1983 RE 100189 RECURSO EXTRAORDINÁRIOSTF, Rel. Francisco Rezek · 31/05/1983 Ver todos os 36 acórdãosdecisão monocrática do STJ cita este artigo
REsp 1750560STJ, Rel. Maria Isabel Gallotti · 06/09/2022Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1916-01-01;3071!art1064