11 acórdãos e 2 decisões monocráticas de TJSC, STF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/10/2025.
Art. 1.063. Serão também de seis por cento ao ano os juros devidos por força de lei, ou quando as partes os convencionarem sem taxa estipulada.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSC, STF e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas do STJ citam este artigo
REsp 2221648STJ, Rel. Nancy Andrighi · 10/10/2025 REsp 2034204STJ, Rel. Maria Isabel Gallotti · 20/12/2022Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1916-01-01;3071!art1063