39 acórdãos e 21 decisões monocráticas de STJ, CARF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 02/10/2026.
Art. 1.062. A taxa dos juros moratórios, quando não convencionada ( art. 1.262 ), será de seis por cento ao ano.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de CARF, STF e outros tribunais citam este artigo
e mais 1 tribunais
1 TJGO
decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1916-01-01;3071!art1062