29 acórdãos do STF e do CARF citam este artigo, a mais recente julgada em 19/03/1998.
Artigo revogado pela pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Art. 1.061. As perdas e danos, nas obrigações de pagamento em dinheiro, consistem nos juros da mora e custas, sem prejuízo da pena convencional.
Decisões que citam este artigo
29
acórdãos do STF e do CARF citam este artigo
24 STF · 5 CARF
10680.012337/95-37CARF, Rel. Não Informado · 19/03/1998
11030.002272/95-01CARF, Rel. Não Informado · 19/02/1998
10680.012314/95-31CARF, Rel. Não Informado · 19/02/1998
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1916-01-01;3071!art1061