2 acórdãos do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 24/10/1980.
Art. 1.109. Salvo estipulação em contrário, tem direito o evicto, além da restituição integral do preço, ou das quantias, que pagou:
I - À indenização dos frutos que tiver sido obrigado a restituir.
II - À das despesas dos contratos e dos prejuízos que diretamente resultarem da evição.
III - Às custas judiciais.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do STF citam este artigo
RE 93174 RECURSO EXTRAORDINÁRIOSTF, Rel. Moreira Alves · 24/10/1980 RE 13892STF, Rel. Annibal Freire · 09/05/1949Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1916-01-01;3071!art1109