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PARTE ESPECIALLIVRO I - Do direito de famíliaTÍTULO III - Do regime dos bens entre os cônjugesCAPÍTULO II - Do Regime da Comunhão Universal

Código Civil de 1916

Art. 267

Redação atual dada pela Lei 6.515/1977. 6 acórdãos do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 24/03/1983.

Artigo revogado pela pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Histórico de alterações

1977alterado · Lei 6.515/1977
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 26/12/1977 Lei 6.515/1977incluído, alterado. Publicada em 27/12/1977. Texto oficial

Art. 267. Dissolve-se a comunhão:

I. Pela morte de um dos cônjuges ( art. 315, nº I ).

II. Pela sentença que anula o casamento ( art. 222 ).

III. Pelo desquite ( art. 322 ).

III - pela separação judicial;

(Redação dada pela Lei nº 6.515, de 1977)

IV - pelo divórcio.

(Incluído pela Lei nº 6.515, de 1977)

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1916-01-01;3071!art267